SEI/DPTO - 1053954

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a decisão proferida no evento 1040917 dos autos/SEI nº 16.0.000002893-6, pela Segunda Subdefensoria Pública Geral, que deferiu, conforme parecer da Junta Médica, a realização de trabalho remoto à Defensora Pública Carolina Silva Ungarelli, por motivo de saúde em pessoa da família, em suas atribuições perante a 12ª Defensoria Pública do Juizado Cível e Criminal de Palmas - TO, nos termos da Resolução nº 217/2021, do Conselho Superior da Defensoria Pública, que institui no âmbito institucional a política de proteção dos direitos das pessoas com deficiência e as condições especiais de trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FABIO MONTEIRO DOS SANTOS para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 12ª Defensoria Pública do Juizado Cível e Criminal de Palmas - TO, a fim de realizar atividades presenciais inerentes ao órgão de atuação, especialmente o atendimento de assistidos na unidade, bem como a responsabilidade pela condução dos processos em trâmite, no período de 18 de agosto a 19 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 17/09/2025, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1053954 e o código CRC 22A69AAE.