Ato

ATO Nº 246, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a solicitação externada pelo Governo do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 1.343/CCI, jungido ao evento 1053754 do Processo SEI nº 25.0.000001843-3;

 

CONSIDERANDO a nomeação da Defensora Pública Estellamaris Postal para exercer o cargo de Secretária de Estado da Secretaria da Cidadania e Justiça, contida no Diário Oficial nº 6.898, de 15 de setembro de 2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CEDER, ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, ESTELLAMARIS POSTAL, Defensora Pública, com ônus para o solicitante, mediante ressarcimento, no período de 18 de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 16/09/2025, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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