Extrato - ASSESGAB

PROCESSO SEI Nº 25.0.000000899-3

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade – Fraude à Licitação

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na Cláusula Nona do Contrato nº 046/2022, APLICO à empresa CENTRO OESTE VIGILÂNCIA ARMADA E SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 04.701.639/0002-36, a seguinte cominação:

 

I- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com esta Defensoria Pública, pelo prazo de 01(um) ano.

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

DATA DE ASSINATURA: 11/09/2025

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

 

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 11/09/2025, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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