Ato

ATO Nº 240, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais previstas no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009,

 

CONSIDERANDO a legitimidade da Justiça Eleitoral para requisitar servidores públicos em razão de acúmulo ocasional de serviços, consoante disposto nos artigos 30, inciso XIV e 365 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), bem como no artigo 5º da Lei nº 6.999/1982;

 

CONSIDERANDO a requisição externada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício nº 3214/2025-PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão nº 0006381-17.2025.6.27.8011 da aludida Corte,

 

RESOLVE:

 

Art.1º. AUTORIZAR a cessão do Servidor IVO PARRIÃO DA CRUZ, Analista Jurídico de Defensoria Pública, ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, para fins de exercício junto ao Juízo da 11ª Zona Eleitoral de Itaguatins, com ônus para o Órgão Requisitado, pelo período de 24 de setembro de 2025 a 30 de dezembro de 2026.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 04/09/2025, às 16:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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