SEI/DPTO - 1049103

Portaria

Nº 1.462, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das carreiras do quadro de pessoal desta Defensoria dar-se-á mediante evolução funcional, nos termos da Lei nº 2.252/2009 e do Ato/DPE-TO nº 180, de 24/05/2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14-E da Lei nº 2.252/2009 acerca da evolução transitória instituída ao aptos a progressão naqueles termos;

CONSIDERANDO a análise realizada acerca dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº. 2.252/2009, conforme manifestação exarada pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento – DIGEPEF (evento 1044158 dos autos/SEI nº 24.0.000002099-7);

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho constante no Relatório Final elaborado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, evento 1044087 - SEI nº 24.0.000002099-7.

Art. 2º CONCEDER progressão funcional aos servidores e servidora relacionados abaixo, autorizando a concessão dos efeitos previstos no art. 9º da Lei Estadual n.º 2.252/2009.

Matrícula	Nome	Cargo	Classe/Padrão		Data de Progressão Horizontal
Matrícula	Nome	Cargo	De	Para	Data de Progressão Horizontal
9082956	ERICA VENTURA COSTA	ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA	B6	B7	01/09/2025
9081771	NIVALDIR PEREIRA ROMUALDO	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	C3	C4	16/09/20

Matrícula	Nome	Cargo	Classe/Padrão		Data de Progressão Vertical
			De	Para
9073299	MARCUS VINICIUS BENELLI SILVA	ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA	B7	C1	21/09/2025

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na data do implemento dos requisitos de cada servidor e servidora.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 03/09/2025, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1049103 e o código CRC 3F6E68A3.