Ato

ATO Nº 239, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO o pedido de suspensão parcial de expediente presencial na Defensoria Pública de Peixe, em virtude de reforma no prédio da unidade, a ser realizada no período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme informado pela respectiva Diretoria Regional (evento 1048288) e aquiescido pela 2ª Subdefensoria Pública Geral (evento 1048399),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º SUSPENDER parcialmente o expediente presencial, no âmbito da Defensoria Pública de Peixe, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 2 de setembro de 2025, durante o período matutino (8h às 12h), sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para o referido período.

 

Parágrafo único. No período especificado no caput deste artigo, as atividades laborais e atendimentos do período matutino serão realizados mediante trabalho remoto, utilizando-se de recursos tecnológicos e telefônicos, excetuado o cumprimento de demandas externas.

 

Art. 2º O expediente presencial, durante o período vespertino (14h às 17h), será realizado nas salas disponibilizadas pelo Fórum da Comarca de Peixe, situado na Rua 13, esquina com a Avenida Napoleão de Queiroz, Quadra 21, Lotes 1, 2, 15 e 16, Setor Central, Peixe/TO.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 03/09/2025, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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