Extrato - CCONV

DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 003/2025

 

PROCESSO ELETRÔNICO nº 25.0.000001461-6

COMPROMITENTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

COMPROMISSÁRIO: Maria Clara Tavares Santana

OBJETO: Estabelecimento de obrigações a serem observadas pelo COMPROMISSÁRIO no tratamento de dados pessoais dos assistidos atendidos pelo Núcleo de da Defensoria Pública Agrária e Ambiental da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aos quais tenha acesso para utilização em sua pesquisa de mestrado com o título de “A negativa do direito à terra das comunidades quilombolas como violação sistêmica de Direitos Humanos”.

VIGÊNCIA: da assinatura até o fim do tratamento dos dados pela COMPROMISSÁRIA.

DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025

SIGNATÁRIOS:

Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Defensor Público-Geral

Maria Clara Tavares Santana – Compromissário

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Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 25/08/2025, às 13:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1044639 e o código CRC 1B34F938.