Ato

N.º 229, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 2630, de 30 de julho de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a qual instituiu ponto facultativo aos estagiários daquele órgão no dia 18 de agosto de 2025, em alusão ao Dia do Estagiário, comemorado na referida data;

 

CONSIDERANDO a manifestação da Segunda Subdefensoria Pública Geral, no evento 1040429, do Procedimento SEI nº 23.0.000001612-8,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. FACULTAR o ponto aos estagiários e estagiárias da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no dia 18 de agosto de 2025, em comemoração ao Dia do Estagiário.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 13/08/2025, às 10:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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