Portaria

 Nº 1.297, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que o VI Congresso Nacional de Defensoras e Defensores Públicos do Tribunal do Júri (CONAJURI) contará com especialistas renomados na área criminal, que abordarão temas como técnicas de plenário, argumentação persuasiva, análise crítica de provas, jurisprudência atualizada e inovações na atuação defensiva;

 

CONSIDERANDO que a participação na referido Congresso, proporcionará aperfeiçoamento técnico e atualização profissional em matérias diretamente relacionadas às atribuições regimentais do Núcleo Especializado do Tribunal do Júri, como assessoramento técnico-jurídico no Tribunal do Júri, uniformização de teses defensivas, estratégias processuais e capacitação contínua para atuação em crimes dolosos contra a vida e delitos conexos;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1040325), demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos do Estado do Paraná (ADEPAR), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.719.999/0001-30, para a contratação de 01 (uma) inscrição para o VI Congresso Nacional de Defensoras e Defensores Públicos do Tribunal do Júri (CONAJURI), a ser realizado em Curitiba/PR no período de 13 a 15 de agosto de 2025, no valor total de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001573-6.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 12/08/2025, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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