Portaria

Nº 1.260, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

 

 

A DIRETORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240/2024, republicado no Diário Oficial nº 733 de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de blocos de protocolo de atendimento em papel;

 

CONSIDERANDO que a aquisição decorre da necessidade de agilizar e organizar a triagem de pessoas assistidas em Palmas com informações básicas sobre o atendimento (protocolo) a fim de que possam receber um melhor atendimento;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras CV (1038296) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa PAULO RICARDO ALVE - ME – CNPJ: 47.740.025/0001-95, visando a aquisição blocos de protocolo de atendimento em papel, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001315-6.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DEBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora Geral

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 07/08/2025, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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