SEI/DPTO - 1038932

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 25.0.000001459-4, que trata da contratação direta da Fundação Escola Nacional de Perícias (FENP) para a realização de 02 inscrições na “Conferência Internacional de Ciências Forenses 2025 (InterForensics)”, a ser realizada presencialmente no período de 25 a 28 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a justificativa apresentada quanto a impossibilidade da participação de 01 servidora no referido evento que culminou na Decisão DIGER nº 029/2025 (SEI nº 1038475) de revogação parcial da contratação;

CONSIDERANDO que será mantida a inscrição de 01 Defensora Pública vinculada ao Núcleo de Investigação Defensiva e Atuação Criminal Complexa – NIDAC, para participação no referido evento, por interesse institucional;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 135/2025 (SEI nº 1036480), que reconhece a viabilidade da contratação direta com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 1.231/2025 publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 1005, de 31 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. INEXIGIR a licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da Fundação Escola Nacional de Periciais (FENP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.500.280/0001-60, para a realização de 01 (uma) inscrição na Conferência Internacional de Ciências Forenses 2025 (InterForensics), a ser realizada em Curitiba/PR no período de 25 a 28 de agosto de 2025, no valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001459-4.

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 07/08/2025, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1038932 e o código CRC 47E46C76.