Ato

 

ATO Nº 222, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009,

 

CONSIDERANDO a requisição externada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício nº 2819/2025-PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão nº 0600122-31.2025 da aludida Corte,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30, inciso XIV e 365 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), bem como noartigo 5ºda Lei 6.999/1982,

 

RESOLVE:

 

Art.1º. AUTORIZAR a cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, para fins de exercício junto ao Cartório da 29ª Zona Eleitoral, com sede em Palmas, do Servidor Bráulio Machado de Arruda, Analista Jurídico de Defensoria Pública, com ônus para o Órgão Requisitado, pelo período de um ano, a partir de 15 de julho de 2025.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de julho de 2025.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 07/08/2025, às 12:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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