Portaria

 Nº 1.231 DE 31 DE JULHO DE 2025

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que a Conferência Internacional de Ciências Forenses 2025 (InterForensics) é amplamente reconhecida como o maior evento de Ciências Forenses da América Latina e um dos maiores do mundo, reunindo profissionais da perícia criminal, pesquisadores, operadores do sistema de justiça, membros da comunidade acadêmica, profissionais da segurança pública e instituições de renome nacional e internacional;

 

CONSIDERANDO que a participação na referida Conferência, proporcionará atualização e especialização do conhecimento, promovendo a elevação dos padrões técnicos e científicos dos serviços prestados à sociedade;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1033657) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da Fundação Escola Nacional de Períciais (FENP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.500.280/0001-60, para a aquisição de 02 (duas) inscrições para a Conferência Internacional de Ciências Forenses 2025 (InterForensics), a ser realizada em Curitiba/PR no período de 25 a 28 de agosto de 2025, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001459-4.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 31/07/2025, às 15:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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