SEI/DPTO - 1035796

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o Módulo IV – Tópicos em Análise de Discurso, componente integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, promovida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP;

CONSIDERANDO que a Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, tem gerado impacto relevante no aprimoramento técnico e teórico de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins que integram o corpo discente do curso;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (cv. 1034093) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que o preço está de acordo com o praticado no mercado;

CONSIDERANDO que a disciplina a ser ministrada é eminentemente analítica, reflexiva e fundamentada em metodologias específicas da análise do discurso, e tendo em vista a necessidade de garantir qualidade técnica, coerência pedagógica e densidade conceitual ao módulo;

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, e §3º, combinado com o art. 6º, XVIII, alínea "f", da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da Profa. Ma. SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO, inscrita no CPF sob o nº 651.097.759-15, para ministrar aula no Módulo IV – Tópicos em Análise de Discurso, componente integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, promovida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, com carga horária total de 15 (quinze) horas-aula, no valor total de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001468-3.

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 29/07/2025, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1035796 e o código CRC 0D362204.