Ato

ATO CGDP-TO Nº 05, DE 24 DE julho DE 2025

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI da Lei Complementar Estadual n° 55/2009 e art. 5° da Resolução-CSDP n° 132/2015, Regimento Interno da Corregedoria-Geral

CONSIDERANDO que compete à Corregedora-Geral acompanhar o estágio probatório das Defensoras e Defensores Públicos, período destinado a verificar a real adequação para a efetivação na carreira;

CONSIDERANDO que as Defensoras e Defensores Públicos são submetidos a estágio probatório de três anos do exercício, na conformidade das normas baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

CONSIDERANDO que a cada seis meses do período de estágio probatório, a Corregedora-Geral expedirá relatório parcial acerca do desempenho funcional e da conduta das Defensoras e Defensores Públicos, observando os critérios avaliativos disciplinados nos artigos 37 e 38 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO que serão aprovados no estágio probatório as Defensoras e Defensores Públicos que ao final do estágio obtiverem nota mínima de cinco pontos, extraída da média aritmética da pontuação de todas as etapas avaliativas;

CONSIDERANDO que compete à Corregedora-Geral disciplinar, através de ato, o procedimento para avaliação de desempenho funcional e conduta das Defensoras e Defensores Públicos, conforme artigo 39, § 1º, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral;

RESOLVE:

Art. 1°. O desempenho funcional e a conduta das Defensoras e Defensores Públicos em estágio probatório serão avaliados na forma deste Ato, obedecidos aos critérios de avaliação estabelecidos pelo Regimento Interno da Corregedoria da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Art. 2º. A aferição dar‑se‑á em etapas a cada seis meses, na escala de zero a dez, considerando aptos a prosseguir para a próxima etapa do estágio probatório as Defensoras e Defensores Públicos avaliados que obtiverem nota mínima de cinco pontos extraídos da média aritmética do Fator 1 e Fator 2, do Anexo I.

Art. 3°. Durante o período avaliativo, a Corregedoria‑Geral realizará verificação por amostragem dos processos judiciais e administrativos registrados no Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (eProc/TJTO).

Art.4º. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada etapa, o (a) Defensor (a) Público (a) deverá encaminhar à Corregedoria‑Geral duas peças processuais, para subsidiar a respectiva análise de desempenho.

Art. 5°. Para efeito da pontuação referida no art. 2º, observar‑se‑ão, dentre outros, os seguintes critérios de avaliação:

I – a qualidade dos atos processuais, manifestações e atendimentos;

II – qualidade técnica das peças, consideradas a complexidade da matéria e a consistência jurídica;

III – assiduidade, pontualidade e disciplina;

IV – aprimoramento da cultura jurídica, mediante publicação de livros, teses, estudos ou artigos; obtenção de prêmios ou títulos acadêmicos; e participação em seminários, simpósios e congressos relacionados à atividade funcional;

V– participação nas atividades institucionais da Defensoria Pública e contribuição para a consecução dos objetivos definidos pela Administração Superior;

VI – atuação comunitária para prevenir ou resolver conflitos, inclusive por mediação, educação em direitos ou outras iniciativas extrajudiciais;

VII – observância dos deveres funcionais previstos em lei e em regulamentos internos;

VIII – conduta ética e relacionamento profissional com usuários, autoridades, colegas e servidores.

Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada etapa de avaliação, a (o) secretária (o) da comissão solicitará, aos avaliados, por meio eletrônico, as comprovações e informações necessárias para subsidiar a análise dos incisos IV, V e VI.

Art. 6°. Será considerado aprovado no estágio probatório o (a) Defensor (a) Público (a) que, ao término de todas as etapas, obtiver média aritmética geral igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos.

Art. 7°. Todo o procedimento de acompanhamento do estágio probatório tramitará exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Art. 8º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

NEUTON JARDIM

CORREGEDOR-GERAL

ANEXO I

AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

I – IDENTIFICAÇÃO:

Defensor (a) Público (a) Avaliado (a):

Posição na carreira:

Lotação atual: Atuação nesse ínterim:

Período avaliado:

II – DESEMPENHO NO CARGO:

Serão objetos desta avaliação previstos no artigo 37 e seguintes do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública o fator comportamental, e técnico da Defensora e Defensor Público avaliado para o desempenho do cargo que ocupa, observados os seguintes critérios:

III – SUGESTÕES E/OU RECOMENDAÇÕES

IV – CONCLUSÃO

Conclui-se que o (a) Defensor (a) Público (a) é considerado (a):

( ) Apto (a): igual ou superior a 5 (cinco) pontos.

( ) Inapto (a): inferior a 5 (cinco) pontos.

NEUTON JARDIM

Corregedor-Geral

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Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 24/07/2025, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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