Portaria
Nº 1.185, DE 23 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
073/2025 |
25.0.000000906-0 |
Jullian Gabriel Ferreira Miranda, matrícula nº 9074244 |
Atair de Lima Júnior, matrícula nº 8864560 |
Locação de imóvel urbano, localizado na Avenida Associação Rural, esquina com Avenida Ibanês Ayres, no Setor Aeroporto, em Porto Nacional/TO, CEP: 77.500-000, com área do terreno de 692,71 m², sendo 679,12 m² de área construída no térreo, conforme avaliações do imóvel, a fim de sediar a Unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na referida localidade. Ref.: Portaria de Inexigibilidade n° 1026/2025, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21. Locadores: Guiomar Ramos dos Santos e Adélia Martins de Moura Pinto Ramos. |
Art. 2º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimentos e/ou afastamentos legais da titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Setorial do Contrato mencionado acima:
|
Fiscal Setorial |
Fiscal Setorial Substituto |
|
Ana Cláudia Pereira Nascimento, matrícula nº 9074252 |
Tarsis Coelho Vieira, matrícula nº 9089543 |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 23/07/2025, às 12:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1033884 e o código CRC 8759EE44. |