SEI/DPTO - 1032867

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o pedido de suspensão de expediente presencial em razão da mudança da sede da Defensoria Pública de Gurupi para novo endereço, conforme Solicitação 1010398, SEI 25.0.000001054-8, oriunda da respectiva Diretoria Regional;

CONSIDERANDO, ainda, que a complexidade logística inerente ao processo de mudança de instalações físicas que envolve a desmontagem, transporte e remontagem de toda a infraestrutura de tecnologia da informação, mobiliário e acervo processual físico e digital inviabiliza a manutenção do atendimento presencial durante o período de transição;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar a suspensão parcial de expediente presencial, originalmente determinada pelo Ato nº 167/2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 964, de 30 de maio de 2025, em face dos desafios operacionais e técnicos adicionais que emergiram durante a fase inicial da mudança em razão dos aparelhos de ar-condicionado, conforme pormenorizado na Solicitação 1032426, SEI nº 25.0.000001054-8, oriunda da Diretoria Regional de Gurupi,

Art. 1º. PRORROGAR a suspensão parcial do expediente presencial, no âmbito da Defensoria Pública de Gurupi, até o dia 25 de julho de 2025, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para o referido interregno.

Parágrafo único. No período especificado no caput deste artigo, os atendimentos presenciais serão realizados por meio de sala de atendimento provisório, bem como remotamente, mediante recursos tecnológicos e telefônicos, mantidas as condições previstas no Ato nº 167, de 26 de maio de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 18/07/2025, às 16:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1032867 e o código CRC 3C9759CD.