Ato

Ato nº 207, DE 10 de JULHO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 360/2025, do município de Pedro Afonso - TO, declarou feriado no dia 15 de julho, em comemoração ao aniversário da cidade;

 

CONSIDERANDO o calendário de feriados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que instituiu o dia 15 de julho como feriado no município de Pedro Afonso - TO, conforme evento 1029847 do Processo SEI 25.0.000000889-6;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional da Defensoria Pública de Guaraí, conforme Despacho 1029848 do Processo SEI precitado,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Pedro Afonso - TO, no dia 15 de julho de 2025, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

 

Art. 2º A Defensoria Pública de Pedro Afonso - TO, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.

 

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 10/07/2025, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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