Ato

Ato nº 206, DE 9 de JULHO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 4º, inciso X da Lei Complementar Estadual nº 55/2009,

 

CONSIDERANDO a requisição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 2288 / 2025 - PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão nº 0600093-78.2025.6.27.0000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CEDER ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, para prestar serviços junto ao Cartório Eleitoral da 3ª Zona, com sede em Porto Nacional, a Servidora JANYSA TEIXEIRA FALCÃO, Assistente de Defensoria Pública, com ônus para o órgão requisitado, pelo prazo de 1 (um) ano.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 09/07/2025, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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