Ementa


 
CONSELHO SUPERIOR



AUTOS-CSDP Nº 611/2024
ASSUNTO: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ALTERA A RESOLUÇÃO-CSDP Nº 073/2011. FÉRIAS DE MEMBROS.
PROPONENTE: CONSELHEIRO MARLON COSTA LUZ AMORIM. 
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO OLIVEIRA COELHO.

 

 

EMENTA: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ALTERA A RESOLUÇÃO-CSDP Nº 73/2011. INDENIZAÇÃO E FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. SIMETRIA E PARIDADE COM AS DEMAIS CARREIRAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA. PROPOSIÇÃO PREJUDICADA. REGRAS JÁ PREVISTAS NA LC Nº 55/2009 E NA RESOLUÇÃO-CSDP Nº 85/2012 VIGENTE. PROPOSTA REJEITADA. 1 – Alteração da Resolução-CSDP nº 73/2011 para regulamentar a possibilidade de indenização de férias adquiridas e não gozadas em razão da necessidade do serviço. 2 – Proposta prejudicada por se tratar de regramento já previsto no art. 29 da LC nº 55/2009 e no art. 1º da Resolução-CSDP nº 85/2012. 3 – Proposta de Resolução rejeitada.

 

 

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, por maioria, o Colegiado acompanha o voto do Conselheiro Relator Leonardo Coelho, rejeitando a proposta de resolução nos termos originalmente propostos. Presentes na Sessão os(as) Conselheiros(as) Danilo Frasseto Michelini, Vice-Presidente em substituição; Neuton Jardim dos Santos, Corregedor-Geral; Marlon Costa Luz Amorim, Leonardo Oliveira Coelho, Guilherme Vilela Ivo Dias, Daniel Felício Ferreira e Larissa Pultrini Pereira de Oliveira Braga. Presente ainda a Presidente da ADPETO, Doutora Karla Letícia de Araújo Nogueira. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.

 

 

 


 
Palmas-TO, 23 de maio de 2025.
                        

 

 

 
PEDRO ALEXANDRE C. A. GONÇALVES
Presidente do CSDP

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Presidente do Conselho Superior, em 04/07/2025, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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