Ato

Ato nº 193, DE 24 de JUNHO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 300/2025 declarou, no âmbito do Município de Formoso do Araguaia/TO, feriado no dia 24 de junho de 2025, em razão das festividades do padroeiro local;

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 2086/2025, da Diretoria do Foro da Comarca de Formoso do Araguaia/TO, decretou ponto facultativo na precitada data e suspendeu as atividades forenses;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Defensoria Pública de Gurupi, por meio do Memorando 1022951, constante no Processo SEI nº 24.0.000001935-2,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Formoso do Araguaia/TO, no dia 24 de junho de 2025, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

 

Art. 2º A Defensoria Pública de Formoso do Araguaia/TO, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do artigo 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.

 

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 25/06/2025, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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