SEI/DPTO - 1021878 - Recomendação

Orienta o estrito cumprimento das disposições constantes na Resolução-CSDP nº 207/2021, especialmente no que se refere à realização periódica das visitas de inspeção e orientação.

O CORREGEDOR-GERAL e a SUBCORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10 da Lei Complementar Estadual 55/2009 e a Resolução-CSDP 132 de 02 de outubro de 2015 em seu artigo 1º e incisos XI e XV, do artigo 3º;

CONSIDERANDO a necessidade de expedição de atos visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços da Defensoria Pública;

CONSIDERANDO que é função institucional da Defensoria Pública atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais (art. 4º, XVII, da Lei Complementar º 80/94);

CONSIDERANDO a Resolução-CSDP nº 207, de 19 de abril de 2021, que regulamenta a atuação da Defensoria Pública nas unidades penais e socioeducativas do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO o Ato CGDP nº 003, de 28 de abril de 2025, o qual delegou à Subcorregedora-Geral a expedição de recomendações, nos limites de suas atribuições delegadas e em conjunto com Corregedor-Geral, aos membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins sobre matéria afeta à competência da Corregedoria;

CONSIDERANDO a reunião ocorrida em 26 de março do corrente ano, no âmbito do projeto "Corregedoria Mais Perto de Você”, a qual pautou a obrigatoriedade de visitas de orientação a todos os adolescentes internados em unidade sob jurisdição do Defensor Público da infância, inclusive àqueles, cujo processo sob representação do defensor público, encontra-se internado em comarca diversa, nos termos do artigo 20 da Resolução-CSDP nº 207/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e otimizar a atuação da Defensoria Pública nos estabelecimentos policiais e penitenciários;

Art. 1° RECOMENDAR aos Defensores Públicos e Defensoras Públicas do Estado Tocantins o estrito cumprimento das disposições constantes na Resolução-CSDP nº 207/2021, especialmente no que se refere à realização periódica das visitas de inspeção e orientação.

Art. 2º As visitas deverão ocorrer nas modalidades de inspeção e orientação, nos termos da resolução, cabendo ao membro da Defensoria Pública o devido registro no sistema SOLAR.

Art. 3º As visitas de inspeção devem ocorrer semestralmente, podendo ser realizadas com maior frequência conforme necessidade identificada E deverão seguir o roteiro de quatro etapas previsto na Resolução.

Art. 4º O relatório de inspeção deverá ser registrado no sistema SOLAR no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme dispõe a referida Resolução. Nas unidades com apenas um defensor na área criminal ou da infância e juventude, a visita poderá ser feita com apoio designado pela Diretoria Regional.

Art. 5º As visitas de orientação devem priorizar a forma presencial, podendo ser realizadas remotamente mediante justificativa.

I – semanal, pelos membros da Defensoria Pública com atribuição exclusiva na área de execução penal;

II – quinzenal, pelos membros da Defensoria Pública da infância e juventude e pelos defensores com atuação criminal, desde que o estabelecimento criminal tenha mais de 200 (duzentas) pessoas presas;

III – mensal, pelos membros da Defensoria Pública com atuação na área criminal, conquanto o estabelecimento criminal tenha menos de 200 (duzentas) pessoas presas.

Art. 7º As informações coletadas deverão ser registradas no histórico do assistido, nos termos da referida Resolução.

Art. 8º O gabinete defensorial deverá monitorar os registros, manter atualizações e articular com os núcleos especializados (NADEP, NUDECA e outros), quando necessário.

Art. 9º O banco de dados dos sistemas prisional e socioeducativo deverá ser atualizado trimestralmente pelos núcleos especializados e disponibilizado no sistema SOLAR.

Art. 10. Esta Recomendação tem como escopo a Resolução-CSDP nº 207/2021, devendo ser observadas integralmente todas as disposições constantes na referida norma, inclusive aquelas não expressamente reproduzidas neste ato.

Documento assinado eletronicamente por IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS, Subcorregedor(a) Geral, em 17/06/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 17/06/2025, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1021878 e o código CRC A477D375.