Extrato - ASSESGAB

PROCESSO SEI Nº 24.0.000002145-4

ASSUNTO: Inexecução total do contrato

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a inexecução parcial dos termos contratuais e com supedâneo nos art. 155, inciso II e art. 156, incisos III, ambos da Lei nº 14.133/2021, parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, e, ainda, o disposto na Cláusula Décima do Contrato nº 066/2024, APLICO à empresa BRAZ MULTIMÍDIA LTDA, CNPJ nº 23.003.990/0001-17, as seguintes cominações:

I- MULTA, no valor de R$ 1.521,05 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e cinco centavos), correspondente a 10% sobre o valor estimado das entregas não efetuadas (R$ 15.210,49), conforme Relatório da COORDMS (CV – 0960942);

II- IMPEDIMENTO DE LICITAR e contratar pelo prazo de 3 (três) anos junto à Administração Pública direta e indireta do Estado do Tocantins.

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

DATA DE ASSINATURA: 16/06/2025

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

 

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 16/06/2025, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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