Ato

Ato nº 186, DE 12 de JUNHO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos IV e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

 

CONSIDERANDO a eleição da Defensora Pública Karla Letícia de Araújo Nogueira para o cargo de presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins – ADPETO, no biênio 2025/2027;

 

CONSIDERANDO a Decisão nº 156/2025, proferida nos SEI 23.0.000001044-8, a qual deferiu o afastamento para o exercício de mandato classista,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER o afastamento para exercício de mandato classista à Defensora Pública KARLA LETÍCIA DE ARAÚJO NOGUEIRA, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, no período de 30 de abril de 2025 a 29 de abril de 2027, nos termos do art. 47-A da Lei Complementar nº 55/2009 c/c art. 104, inciso I, §§ 1º e 5º, da Lei nº 1818/2007.

 

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2025.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 12/06/2025, às 11:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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