Extrato - ASSESGAB

PROCESSO: 25.0.000000144-1.

ASSUNTO: Inexecução total do contrato

 

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto no item 13, subitem 13.2, alíneas “b” e “c” da Ata de Registro de Preços nº 021/2023, APLICO à empresa BRAVA ATACADISTA LTDA, CNPJ nº 47.691.122/0001-35, as seguintes cominações: I- MULTA, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor contratado não executado (R$ 17.180,00), o que representa o valor de R$ 2.577,00 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais); II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com esta Defensoria Pública, pelo prazo de 02(dois) anos;

 

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 10/06/2025

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

 

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Domingos Carneiro de Amorim, Assessor(a) de Expediente, em 10/06/2025, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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