Ato

Ato nº 174, DE 28 de MAIO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a previsão legal de concessão de remoção ao servidor, por motivo de saúde deste, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, consoante art. 35, §1º, II, da Lei Estadual nº 1.818/2007;

CONSIDERANDO a comprovação extraída da documentação médica juntada aos autos, bem como a manifestação favorável da Junta Médica Oficial, as quais embasam o deferimento de remoção provisória em referência, conforme disposto no SEI 25.0.000000951-5;

CONSIDERANDO o teor da Decisão nº 142/2025, prolatada nos autos supracitados,

RESOLVE:

Art. 1º. REMOVER, provisoriamente, por motivo de saúde,a Analista em Gestão Especializado – Psicologia, REGIANE DE PAULA SOUSA FARIAS, matrícula nº 908105-4, para a sede da Defensoria Pública em Palmas – TO, no período de 30/5/2025 a 14/5/2026.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 30/05/2025, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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