Portaria
O DIRETOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento, a segurança e a durabilidade dos equipamentos do sistema de automação das portas e do sistema eletrônico dos portões, além de minimizar os custos associados a reparos emergenciais;
CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 092/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 026/2025.
RESOLVE:
ART. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa NOVA PPA PALMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.675.330/0001-79, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e, quando necessária, manutenção corretiva (troca de peças) em portas automatizadas e portões eletrônicos, incluindo o fornecimento de todos os insumos essenciais, para atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 51.120,02 (cinquenta e um mil, cento e vinte reais e dois centavos), conforme Processo Sei nº 25.0.000000828-4.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO
Diretor-Geral em substituição
 | Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 29/05/2025, às 08:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1013649 e o código CRC 045B7709. |