Portaria

Nº 672, DE 14 DE MAIO DE 2025

 

 

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 889, de 28 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO que capacitação, treinamento e aprimoramento profissional constante são necessidades permanentes de todos os profissionais, independentemente da área, esfera ou setor em que atuem;

 

CONSIDERANDO que a capacitação de servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento dos procedimentos administrativos inerentes aos departamentos e seções que compõem esta administração, sendo de extrema relevância a qualificação para o bom desempenho das funções de cada servidor;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 079/2025, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 033/2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta do INSTITUTO SATURNINO BASTOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.804.976/0001-45, para a contratação de 05 (cinco) inscrições no I Seminário Tocantinense de Estudos em Contratações Públicas - SECOP, modalidade presencial, a ser realizado em Palmas/TO, no período de 16 a 18 de junho de 2025, no valor total de R$ 22.950,00 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000000879-9.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 14/05/2025, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1008305 e o código CRC BC93858D.