Ato

Ato nº 159, DE 13 de MAIO DE 2025

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o artigo 247 da Lei Orgânica do Município de Augustinópolis – TO institui feriado municipal no dia 14 de maio, em comemoração ao aniversário da cidade, bem como no dia 22 de maio em comemoração à Santa Rita de Cássia, Padroeira do Município;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1558/2025, da Diretoria do Foro da Comarca de Augustinópolis - TO, que instituiu o calendário de feriados locais, incluindo os dias 14 e 22 de maio de 2025;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Defensoria Pública de Araguatins mediante Despacho 1007494,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Augustinópolis - TO, nos dias 14 e 22 de maio de 2025, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

Art. 2º A Defensoria Pública de Augustinópolis - TO, nas datas precitadas, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Presidente do Conselho Superior, em 13/05/2025, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1008158 e o código CRC A641D9DD.

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