Portaria

Nº 661, DE 13 DE MAIO DE 2025.

 

 

O DIRETOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adquirir carimbos para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO que o objeto dispensado se destina garantir a autenticidade dos documentos emitidos pela Instituição, uma vez que os carimbos desempenham um papel fundamental ao conferir legitimidade, padronização e segurança aos atos administrativos e processuais;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 078/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 024/2025.

 

RESOLVE:

 

ART. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa LUCIANO ALVES DA SILVA – CNPJ: 54.611.813/0001-47, para aquisição de carimbos e materiais correlatos, para atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 12.380,00 (doze mil trezentos e oitenta reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000000875-6.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Diretor-Geral em substituição

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Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 13/05/2025, às 09:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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