SEI/DPTO - 1000966

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 11, XI da Lei Complementar Estadual 55/2009 e artigo 5° da Resolução-CSDP 132 de 02 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral baixar normas, nos limites de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública no desempenho de suas funções institucionais,

CONSIDERANDO que a delegação parcial das funções permite assegurar maior rapidez e eficiência administrativas;

CONSIDERANDO que a delegação de funções é ato discricionário, cujo juízo de conveniência deverá levar em conta circunstância de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;

CONSIDERANDO que ato de delegação deverá especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação;

CONSIDERANDO ainda, que vigora no ordenamento jurídico pátrio os princípios da segurança jurídica, legalidade, publicidade, transparência dos atos administrativos;

Artigo 1º. Delegar à Subcorregedora-Geral da Corregedoria-Geral do Estado do Tocantins, até 31 de dezembro de 2025, os seguintes atos e poderes:

I - realizar correições e inspeções funcionais, inclusive as de autos eletrônicos com decurso de prazo ou paralisados, emitindo relatórios ao Corregedor-Geral com sugestões de atuação;

II - receber e processar as representações contra servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins cuja penalidade proposta ao Defensor Público Geral seja advertência (Artigo 152, I e 154[1] da Lei Estadual 1818/07) ou suspensão por um período não superior a 30 dias (Artigo 152, II e 155 [2] da Lei Estadual 1818/07), encaminhando-as, com parecer, ao Corregedor-Geral;

III – sugerir ao Corregedor-Geral o afastamento de servidor da Defensoria Pública submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos casos do inciso anterior e pelo máximo de até trinta dias;

IV- instaurar procedimento administrativo contra servidores da Defensoria Pública e demais servidores da instituição, limitadas às propostas de penalidades dos casos previstos no inciso II deste ato, emitindo parecer conclusivo ao Corregedor-Geral;

VI – Acompanhar, dirigir e dar as respectivas resoluções e encaminhamentos às reclamações e aos pedidos de informações feitos via ODIN, encaminhando-se ao Corregedor Geral, via SEI, as demandas verificadas em face de membros da Defensoria Pública que não consiga resolução;

VII – receber pedidos de acesso à informação, analisando-os e atendendo-os nos termos da lei e do regulamento.

VII - baixar normas, nos limites de suas atribuições delegadas e em conjunto com Corregedor-Geral, visando à regularidade e o aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, resguardada a independência funcional de seus membros;

VIII - expedir recomendações, nos limites de suas atribuições delegadas e em conjunto com Corregedor-Geral, aos membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins sobre matéria afeta à competência da Corregedoria;

IX- desempenhar outras atribuições previstas em lei, no regimento interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e em ato de designação específica do Corregedor-Geral, respeitadas as regras de indelegabilidade previstas na Lei Federal 9487/99.

Artigo 2º. Este ato entra em vigor em 1º de maio de 2025, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em 23 de abril 2025.

[1] Art. 154. A advertência é aplicada por escrito quando cometidas as proibições constantes do art. 134 e as inobservâncias de dever funcional prescritas no art. 133, ambos desta Lei, além das constantes de regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

[2] Art. 155. A suspensão é aplicada por um período não superior a 90 dias, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e ainda, em caso de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, ou na conversão desta.

Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 28/04/2025, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1000966 e o código CRC FCE6131A.