Extrato - CCONV

DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2025

 

PROCESSO ELETRÔNICO nº 25.0.000000757-1

COMPROMITENTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

COMPROMISSÁRIO: Neide Aparecida Ribeiro

OBJETO: Estabelecimento de obrigações a serem observadas pelo COMPROMISSÁRIO no tratamento de dados pessoais dos assistidos atendidos pelos Núcleos de Mediação e Conciliação na área de Direito de Família da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aos quais tenha acesso para utilização em sua pesquisa para elaboração/execução do projeto “APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF: A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM PALMAS/TO.

VIGÊNCIA: da assinatura até o fim do tratamento dos dados pela COMPROMISSÁRIA.

DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2025

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Defensor Público-Geral

                              Neide Aparecida Ribeiro – Compromissário

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Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 25/04/2025, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1001303 e o código CRC C377F759.