Edital
DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Nº 007, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ nº 07.248.660/0001-35, com sede na Av. Joaquim Teotônio Segurado, Paço Municipal, s/nº, Centro, em Palmas/TO, neste ato representado por sua Diretora-Geral, DÉBORA FERREIRA SILVA, servindo-se do presente instrumento, vem,
N O T I F I C A R
a empresa BRAVA ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.691.122/0001-35, com sede na ARSO 42, AV LO 11, Sn, Lt. 23, Andar 1, Sala 2, Plano Diretor Sul, Palmas – TO, e-mail: bravafaturamento@hotmail.com, acerca da inexecução da Ata de Registro de Preços nº 021/2023 que estabelece o fornecimento de copos descartáveis e sucos, para atender às necessidades desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Aberto procedimento para apuração de responsabilidade, em atendimento ao princípio legal do contraditório e ampla defesa, e diante da não localização da empresa registrada nem pelos meios de comunicação informados na licitação, tampouco no endereço conhecido, por meio do presente EDITAL, fica a empresa BRAVA ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.691.122/0001-35, devidamente NOTIFICADA para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste, apresentar defesa prévia acerca do descumprimento das obrigações assumidas ensejadores da inexecução do objeto, haja vista a subsunção de sua conduta aos ditames legais, podendo culminar na aplicação das penalidades cabíveis tais como advertência, multa, suspensão e impedimento de licitar com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e com a Administração Pública, e declaração de inidoneidade.
PUBLIQUE-SE.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 25/04/2025, às 08:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1001625 e o código CRC ED5AAA71. |
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