Portaria
Nº 552, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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038/2025 |
24.0.000001657-4 |
Doriano Rômulo Machado Vieira, matrícula nº 9084770 |
Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula nº 9081771 |
Corte e reinstalação de persianas vertical em tecido, visando atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90022/2024 e Ata de Registro de Preços nº 025/2024. Contratada: J W Indústria e Comércio de Cortinas e Persianas Ltda. |
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042/2025 |
24.0.000001460-1 |
Dirceu Demétrio de Morais, matrícula nº 886439-0 |
Marcos Vinícius Martins Guedes, matrícula nº 907369-8 |
Aquisição de Kit Parafusadeira, maleta e brocas Bosch 18 watts com 02 (duas) baterias 01 carregador, tensão 220volts, velocidade máxima de 1800 rpm, 2 amperes, torque para trabalhos pesados de 50Nm e 28Nm para trabalho leves, gatilho eletrônico com velocidade variável e reversível. Ref.: Ata de Registro de Preços nº 016/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90009/2024. Contratada: Bilha Comércio e Automação Industrial Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 22/04/2025, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1000416 e o código CRC CBE50DDE. |