Portaria

Nº 519, DE 10 DE ABRIL DE 2025

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO o evento 0998166 dos autos/Sei nº 25.0.000000326-6;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 437 de 26 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins n° 917 de 26 de março de 2025, que designou o Defensor Público de Classe Especial JOSE ALVES MACIEL para atuar na defesa técnica do assistido Wiliam Lopes da Silva, na sessão plenária do Tribunal do Júri designada para 09 de abril de 2025, às 9h, referente aos autos e-Proc nº 5000013-64.2008.8.27.2730, em trâmite na Comarca de Palmeirópolis/TO.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 10/04/2025, às 10:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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