Portaria

 Nº 508, DE 08 DE ABRIL DE 2025

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que os serviços contratados são fundamentais para garantir a segurança e o pleno funcionamento das atividades institucionais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 056/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 017/2025;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa ANTONIO CUSTODIO – CNPJ nº 10.614.174/0001-06, para a contratação de serviços de chaveiro, fornecimento de controles codificados para portões eletrônicos, aquisição e instalação de molas hidráulicas aéreas para portas de vidro e de madeira, em atendimento às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000000533-1.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 08/04/2025, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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