Ato

ATO Nº 130, DE 4 DE ABRIL DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a solicitação de revogação de cessão e vacância apresentada por Fernanda Schneider, Assistente de Defensoria Pública, em conformidade aos pedidos encartados nos eventos 0995222, 0995226 e 0995228 do Procedimento SEI 25.0.000000748-2,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR o inciso III do artigo 1º do Ato nº 342, de 7 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 814, publicado no dia 8 de outubro de 2024.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2025.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 04/04/2025, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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