SEI/DPTO - 0988424

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a realização do processo seletivo para ingresso na pós-graduação lato sensu em “Acesso à Justiça e Vulnerabilidade” da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Edital/ESDEP nº 1, de 23 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a devida aplicação dos recursos públicos na realização da pós-graduação e a relevância do aprimoramento profissional;

CONSIDERANDO a solicitação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no evento 0982495 do SEI 25.0.000000438-6,

Art. 1º Para participar do programa de pós-graduação lato sensu em “Acesso à Justiça e Vulnerabilidade” da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, os alunos inscritos deverão preencher, além dos requisitos firmados no respectivo Edital, os seguintes:

I – comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas pela entidade promotora do curso;

II – se membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, não se desligar voluntariamente da atividade funcional após a conclusão do curso, permanecendo em exercício por período correspondente ao do curso, sob pena de devolução dos valores integrais desembolsados com o curso;

III – se membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, quando necessário, informar ao Gabinete da Defensoria Pública Geral o calendário acadêmico com a discriminação das disciplinas obrigatórias a serem cursadas, a carga horária, período de duração das aulas e outros dados relevantes no curso em comento para justificar a solicitação de ausência nas atividades laborais ordinárias, a fim de não prejudicar a continuidade do serviço;

IV – ser assíduo às aulas, apresentando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de presença, sob pena de ressarcimento dos custos à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em atenção às disposições do artigo 42 da Lei nº 1.818/2007 e do artigo 927 do Código Civil;

V – ressarcir a Defensoria Pública do Estado do Tocantins os custos havidos com a execução do curso, proporcionalmente, se o aluno não obtiver a aprovação ou não apresentar o respectivo certificado no prazo assinalado, em atenção às disposições do artigo 42 da Lei nº 1.818/2007 e do artigo 927 do Código Civil;

VI – se servidor/membro da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em caso de demissão, ressarcir os custos havidos com a execução da pós graduação, proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência, em atenção aos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 1.818/2007;

VII – os alunos da comunidade em geral, devem ressarcir a Defensoria Pública do Estado do Tocantins dos custos havidos com a execução do curso em caso de desistência voluntária, nos termos do disposto no artigo 927 do Código Civil;

VIII – remeter à Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins cópia, em meio eletrônico, dos eventuais trabalhos publicados no curso, bem como cópia encadernada ou em meio eletrônico, do trabalho final apresentado ao término do curso;

IX – assinar termo de compromisso perante a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme anexo I ou II a este Ato;

X – apresentar, no prazo de 03 (três) meses, contados do termo final do curso, certidão de conclusão de curso realizado, podendo o referido prazo ser prorrogado mediante solicitação fundamentada a critério do Defensor Público-Geral.

Art. 2º Não haverá pagamento de diárias, despesas de deslocamento/hospedagem, bolsas, ajuda de custo, ou similar para a realização do curso.

DECLARO para os fins, que eu, _______________________________________________, nacionalidade _____________________________, ocupante do cargo ____________________________________________, matrícula funcional nº ________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, aluno aprovado na seleção para o Curso/Área de Pós-Graduação, lato sensu, Acesso à Justiça e Vulnerabilidade da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, tenho ciência das obrigações inerentes ao curso que deverei cumprir, sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupo, e nesse sentido COMPROMETO-ME a:

I – comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas pela entidade promotora do curso;

II – não me desligar voluntariamente da atividade funcional na Defensoria Pública do Estado do Tocantins após a conclusão do curso, permanecendo em exercício por período correspondente ao do tempo do curso, sob pena de devolução dos valores integrais desembolsados com o curso;

III – informar ao Gabinete da Defensoria Pública Geral o calendário acadêmico, com a discriminação das disciplinas obrigatórias a serem cursadas, a carga horária, período de duração das aulas e outros dados relevantes no curso em comento para justificar a solicitação de ausência nas atividades laborais ordinárias, a fim de não prejudicar a continuidade do serviço;

IV – ser assíduo às aulas, devendo possuir no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de presença, sob pena de ressarcimento dos custos à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em atenção às disposições do artigo 42 da Lei nº 1.818/2007;

V – ressarcir à Defensoria Pública do Estado do Tocantins os custos havidos com o curso, proporcionalmente, se o membro ou o servidor, ao final deste, não obtiver a aprovação, em atenção às disposições do artigo 42 da Lei nº 1.818/2007.

VI – remeter à Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins cópia, em meio eletrônico, dos eventuais trabalhos publicados no curso, bem como cópia encadernada ou em meio eletrônico, do trabalho final apresentado ao término do curso;

VII – apresentar, no prazo de 03 (três) meses, contados do termo final do curso, certidão de conclusão de curso realizado, podendo o referido prazo ser prorrogado mediante solicitação fundamentada a critério do Defensor Público-Geral, sob pena de ressarcimento integral dos custos havidos com a execução da pós graduação.

I – Não haverá pagamento de diárias, despesas de deslocamento/hospedagem, bolsas, ajudas de custo ou similar para a realização do curso, devendo tais despesas correrem por minha conta;

II – Em caso de demissão e/ou desistência voluntária do curso, durante o período de carência após a conclusão do curso, ressarcirei à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência, os custos havidos com a pós-graduação, em atenção aos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 1.818/2007.

DECLARO para os fins, que eu, _______________________________________________, nacionalidade _____________________________, profissão ____________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________________, aluno aprovado na seleção para o Curso/Área de Pós-Graduação, lato sensu, Acesso à Justiça e Vulnerabilidade da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, tenho ciência das obrigações inerentes ao curso que deverei cumprir, sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupo, e nesse sentido COMPROMETO-ME a:

I – comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas pela entidade promotora do curso;

II – ser assíduo às aulas, devendo possuir no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de presença, sob pena de ressarcimento dos custos à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em atenção às disposições do artigo 927 do Código Civil e/ou artigo 42 da Lei nº 1.818/2007;

III – ressarcir à Defensoria Pública do Estado do Tocantins dos custos havidos com o curso, proporcionalmente, se ao final deste, não obtiver a aprovação, em atenção às disposições do artigo 927 do Código Civil e/ou artigo 42 da Lei nº 1.818/2007;

IV – remeter à Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins cópia, em meio eletrônico, dos eventuais trabalhos publicados no curso, bem como cópia encadernada ou em meio eletrônico, do trabalho final apresentado ao término do curso.

I – Não haverá pagamento de diárias, despesas de deslocamento/hospedagem, bolsas, ajudas de custo ou similar para a realização do curso, devendo tais despesas correrem por minha conta;

II – Em caso de desistência voluntária do curso, ressarcirei à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, dos custos havidos com a pós-graduação, em atenção aos termos do disposto no artigo 927 do Código Civil e/ou artigo 42 da Lei nº 1.818/2007.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 17/03/2025, às 17:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0988424 e o código CRC E6F50A3C.