Ato

Ato nº 83, DE 28 de FEVEREIRO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 105, de 25 de fevereiro de 2025, do Município de Augustinópolis - TO, que declarou feriado nos dias 4 e 5 de março naquela localidade;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 741/2025, da Diretoria do Foro da Comarca de Augustinópolis - TO, que determinou a ausência de expediente forense local no dia 5 de março de 2025;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Defensoria Pública de Araguatins (evento 0982614),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Augustinópolis - TO, no dia 5 de março de 2025, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

 

Art. 2º A Defensoria Pública de Augustinópolis - TO, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução - CSDP n.º 126/2015.

 

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 28/02/2025, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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