Portaria

Nº 302, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, 

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como o tratamento de dados pessoais por meio de pessoa jurídica de direito público ou privado;

 

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 23, III e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que versam sobre a indicação e as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o artigo 1º, da Portaria nº 835, de 04 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Designar, sem prejuízo de suas atribuições, a servidora RHEILLA LARISSA NUNES RODRIGUES, matrícula nº 9083898, para atuar como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Defensoria Pública do Tocantins, em atendimento ao artigo 41, caput, da LGPD.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 17 de março de 2025.

 

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/02/2025, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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