Portaria

Nº 312, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

 

CONSIDERANDO que a manutenção predial é essencial para manter a qualidade do atendimento ao público e para a conservação do patrimônio público.

 

 

CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras e Diretoria da Administração demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 030/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 008/2025;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa VALADARES COMERCIAL LTDA – CNPJ: 33.572.793/0004-15, para a aquisição de equipamentos de manutenção predial, com o objetivo de atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total estimado de R$ 13.578,80 (treze mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), conforme processo Sei nº 25.0.000000077-1.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 27/02/2025, às 08:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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