Ato

 

Ato nº 79, DE 26 de FEVEREIRO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

 

CONSIDERANDO o permissivo de concessão de licença, sem remuneração, para o trato de assuntos particulares, consoante art. 103 da Lei nº 1.818/2007;

 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos legais, bem como a Decisão nº 52/2025, constante no SEI 25.0.000000393-2, que autorizou a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER Licença para Tratar de Interesses Particulares, pelo período de 3 (três) anos, a ANDIARA LOEFFLER GEZONI, Oficial de Diligências, nos termos do art. 103 da Lei n° 1.818/2007.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/2/2025.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 26/02/2025, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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