Portaria

Nº 276, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO o evento 0979252 dos autos/Sei nº 25.0.000000332-0;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução-CSDP nº 207, de 19 de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe MURILO DA COSTA MACHADO para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 25ª Defensoria Pública Criminal de Palmas-TO, a fim de atuar conjuntamente com a Defensora Pública titular na inspeção na Unidade Penal Regional de Palmas, no dia 20 de fevereiro de 2025.

 

Art. 2º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FREDDY ALEJANDRO SOLORZANO ANTUNES para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 25ª Defensoria Pública Criminal de Palmas-TO, a fim de atuar conjuntamente com a Defensora Pública titular na inspeção na Unidade Penal Regional de Palmas, no dia 20 de fevereiro de 2025.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 19/02/2025, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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