Termo
DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2024.
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de mobiliário, conforme processo licitatório 24.0.000000533-5, Pregão Eletrônico Nº 90019/2024.
A Diretora Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado,
RESOLVE:
1. Cancelar a Ata de Registro de Preço nº 21/2024, conforme a seguir:
FORNECEDOR: DPS GONÇAVES IND. E COM. ALIMENTÌCIOS - CNPJ: 64.106.552/0001-61 – REPRESENTANTE: Diego Gonçalves
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ITEM
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QTD
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UND
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ESPECIFICAÇÃO
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MARCA
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VALOR
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UNITÁRIO
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TOTAL
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3
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9.600
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PCT
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Café moído e torrado, torração média, embalado a alto vácuo com papel aluminizado, pacote com 250g. Normas técnicas: conforme Resolução – RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Validade: Na data da entrega o produto deve apresentar no mínimo 80% do prazo de validade total estabelecido pelo fabricante para consumo. A data de validade deverá constar da embalagem primária e secundária.
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FRATERNO
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8,50
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81.600,00
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2. DO FUNDAMENTO
Com fulcro nos arts. 29, inciso II do Decreto 11.462/2023 e 138, inciso II da Lei 14133/2021, houve manifestação, por meio de Parecer Jurídico, pelo deferimento do pedido de liberação do compromisso da Ata de registro de Preços nº 21/2024, bem como pelo seu cancelamento, em razão da alegação do fornecedor de que houve alta variação no valor do item no último ano.
Considerando a justificativa do pedido de cancelamento, este ocorre sem a aplicação de penalidades ao fornecedor.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
DIRETORA GERAL
DPS GONÇAVES IND. E COM. ALIMENTÌCIOS
Diego Gonçalves
 | Documento assinado eletronicamente por DIEGO registrado(a) civilmente como DIEGO GONÇALVES, Usuário Externo, em 17/02/2025, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 17/02/2025, às 16:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0978440 e o código CRC DCA534C3. |