Extrato de Termo de Cooperação Técnica

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - CONDEGE

PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 24.0.000001360-5

PARTÍCIPES: Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal

Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO

INTERVENIENTE: Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE

OBJETO: criação, desenvolvimento e manutenção da Plataforma Digital das Defensorias Públicas (PDDP), cujo objetivo principal é a criação de um Ecossistema das Defensorias para a integração de dados que permitam a consulta nacional de atendimento ao público, a integração de APIs, a elaboração de projetos nacionais de tecnologia, a pesquisa nacional sobre a tecnologia nas Defensorias, o fomento, a divulgação e a replicação de práticas com o uso da inteligência artificial no âmbito das Defensorias, entre outras práticas que utilizem a tecnologia a fim de potencializar e qualificar o atendimento das Defensorias na garantia do acesso à justiça para a população hipossuficiente do país.

VIGÊNCIA: 07/02/2025 a 07/02/2029.

DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Oleno Inácio de Matos – DPG-RR – Presidente do CONDEGE

                              Defensoras e Defensores Públicos-Gerais dos Estados e Distrito Federal

                              Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral - DPE-TO

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Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 07/02/2025, às 14:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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