Portaria
Nº 139, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de fornecimento energia elétrica para atender a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Brasilia - DF;
CONSIDERANDO que a empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A é a detentora da exclusividade na prestação dos serviços públicos de fornecimento energia elétrica no Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 0969950) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços são fixados pela empresa concessionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em conformidade com os critérios e regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANNEL.
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, visando à contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme Processo Sei nº 25.0.0000000112-3.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 30/01/2025, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0971695 e o código CRC DA981134. |