Ato

 Nº 001, DE 02 DE JANEIRO  DE 2025

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação externada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 1.244/CCI/2024, constante no SEI 23.0.000000212-7,

RESOLVE:

Art.1º. CEDER, ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, o Servidor ANDRÉ FONSECA AYRES, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 908058-9, com ônus para o Órgão cessionário, no período de 01/01/2025 até 31/12/2025.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/01/2025, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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