Portaria

Nº 1.978, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ação de engajamento e pertencimento voltada a membras(os), servidoras(es), estagiárias(os), pessoas voluntárias e profissionais terceirizados da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da marca da Instituição entre o público interno, bem como para agentes públicos do sistema de Justiça e Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo do Estado, entre outras autoridades que, ao longo de 2024, demonstraram apoio e parceria institucional em iniciativas da Defensoria Pública que visam a ampliação do acesso à Justiça para as pessoas necessitadas;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 232/2024, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 038/2024.

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa PAULO RICARDO ALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.740.025/0001-95, visando a aquisição de caixas personalizadas para entrega dos itens de comunicação institucional, no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000002057-1.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 13/12/2024, às 12:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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