Portaria

                                                                                       

Nº 471, DE 29 DE ABRIL DE 2024

 

        O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;

 

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 12 e 13 da Resolução CSDP nº 182/2019;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 1.000 de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins  nº 4.911 de 13 de julho de 2017.

 

Art. 2º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 286 de 08 de março de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.316 de 12 de março de 2019.

 

Art. 3º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 408 de 05 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.336 de 10 de abril de 2019.

 

Art. 4º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 354 de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.823 de 08 de abril de 2021.

 

Art. 5º REVOGAR os efeitos do art. 2º da Portaria nº 679 de 30 de junho de 2021, publicada no DODPE nº 30 de 30 de junho de 2021.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS. 

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 30/04/2024, às 08:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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