SEI/DPTO - 0874585 - Portaria

Portaria

Nº 466, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

 

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

Considerando a necessidade de aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação (tablets), para auxiliar nos atendimentos presenciais nas casas de custódia e itinerante promovidos pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

Considerando a importância de aprimorar a agilizar o agendamento de atendimentos, proporcionando uma resposta mais rápida às demandas dos custodiados;

 

Considerando a Justificativa emitida pela Diretoria de Administração (CV 0874447) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

Considerando o Parecer Jurídico nº 072/2024, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, aprovado por meio do Despacho GAB nº 040/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa E B ARAUJO COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 43.588.768/0001-30, visando a aquisição de equipamento de tecnologia da Informação (tablets), para auxiliar nos atendimentos presenciais nas casas de custódia e itinerantes promovidos pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000000656-0.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 26/04/2024, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 700

Data: 26/04/2024 17:01

Auditoria

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