Portaria
Nº 466, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação (tablets), para auxiliar nos atendimentos presenciais nas casas de custódia e itinerante promovidos pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando a importância de aprimorar a agilizar o agendamento de atendimentos, proporcionando uma resposta mais rápida às demandas dos custodiados;
Considerando a Justificativa emitida pela Diretoria de Administração (CV 0874447) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
Considerando o Parecer Jurídico nº 072/2024, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, aprovado por meio do Despacho GAB nº 040/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa E B ARAUJO COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 43.588.768/0001-30, visando a aquisição de equipamento de tecnologia da Informação (tablets), para auxiliar nos atendimentos presenciais nas casas de custódia e itinerantes promovidos pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000000656-0.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 26/04/2024, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0874585 e o código CRC 07E3B75F. |